Em semana decisiva, FecomercioSP dialoga com deputados para garantir transferência integral de crédito a pequenos negócios
Mais uma vez, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) está levando, a todos os deputados federais, o pleito pela alteração do texto da PEC 45, buscando garantir o que há, hoje, de possibilidade de transferência de crédito pelas empresas do Simples Nacional. O texto, aprovado pelo Senado no mês passado, manteve a restrição dessa possibilidade, o que fará com que as pequenas empresas brasileiras percam competitividade. A PEC deve ter votação definitiva na Câmara dos Deputados ainda nesta semana.
Na atual legislação, essas empresas optantes pelo Simples podem transferir integralmente os créditos de PIS/Cofins no montante de 9,25%. Trata-se de um dispositivo que garante competitividade e tratamento diferenciado e favorecido a esses negócios, tal como está na Constituição. O texto do Senado, porém, restringe o crédito apenas considerando o montante equivalente ao cobrado no Simples. Isso significa que, com a Reforma Tributária, empresas de pequeno porte poderão ou se manter integralmente no Simples Nacional — mas com perda de competitividade —, ou excluir os novos tributos no regime diferenciado e, então, assumir uma carga tributária maior, igual a grandes empresas.
Fonte: FecomercioSP
