Medida evitou que o imposto tivesse alta de 300% e garantiu a continuidade do Regime de Tributação Especial para o setor de Alimentação Fora do Lar; Apenas nas regiões de Ribeirão Preto, Franca e Barretos, cerca de 17 mil empresas foram beneficiadas
O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou no último dia 17 de janeiro de 2025, o Decreto nº 69.314, assinado pelo governador Tarcísio de Freitas, estabelecendo alíquota de 4% para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do setor de Alimentação Fora do Lar. A medida também garante a continuidade do Regime de Tributação Especial até 31 de dezembro de 2026.
Sem a renovação, o aumento do imposto chegaria a 300% e a taxação efetiva poderia alcançar 12% (antes dos débitos e créditos) atingindo as mais de 500 mil empresas que geram 1,4 milhão de empregos nos 645 municípios paulistas. Apenas na base territorial do SinHoRes Nordeste Paulista (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares), cerca de 17 mil empresas ativas em 60 cidades das regiões de Ribeirão Preto, Franca e Barretos, foram beneficiadas.
“Aumento de carga tributária não favorece a competitividade do nosso setor que, em sua maioria, é composto de micros e pequenas empresas. Além disso, sempre gera reflexo no preço final ao consumidor. A manutenção do Regime de Tributação Especial é importante conquista para os empreendedores e para todos nós paulistas. Temos muito a comemorar”, afirma Rubens Antônio dos Santos, presidente do SinHoRes NP.
Defesa do setor
O decreto, que retroage seus efeitos para 1º de janeiro de 2025 (protegendo empresas de eventuais cobranças anteriores), é fruto de intensa mobilização das entidades civis e sindicais, com a liderança da Fhoresp (Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo). Além do amplo engajamento dos sindicatos patronais, os apoios da senadora Mara Gabrilli e dos secretários, Gilberto Kassab (Governo) e Samuel Kinoshita (Fazenda), também foram fundamentais.
Ao longo do diálogo com o Palácio dos Bandeirantes, a Fhoresp apresentou dados técnicos consistentes que sensibilizaram o governo sobre o grande impacto econômico que o setor sofreria, caso fosse praticado o reajuste de ICMS inicialmente previsto. “A reavaliação do Governo de SP, quanto à tributação, foi uma demonstração de sensibilidade e reconhecimento da importância que o setor de Alimentação Fora do Lar (representado por restaurantes, bares, hotéis e similares), possui na economia paulista”, afirmou Edson Pinto, diretor-executivo da Fhoresp.
Da Redação.
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