Limitação de compensação tributária de empresas, reoneração da folha de salários e limitação de incentivos ao setor de eventos, estão entre as medidas que o governo federal quer aprovar para cobrir o rombo nas contas públicas
Um novo pacote de medidas para aumentar a arrecadação, em 2024, foi anunciado nesta quinta-feira (28), pelo ministro da fazenda, Fernando Haddad (PT). Foram encaminhadas ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, três ações resumidas em uma medida provisória:
1 – Insistência na reoneração da folha
Como alternativa à desoneração da folha de salários, mantida pelo Congresso (que derrubou o veto da presidência) para 17 setores da economia, o governo propõe uma retomada gradual da cobrança, mas com a garantia de isenção parcial de pagamento de cota patronal sobre o valor do salário mínimo. A cobrança cheia incidiria apenas sobre os valores que excedem o mínimo, estabelecido em R$ 1.412 para 2024.
Nos cálculos da equipe econômica do governo, o desenho aprovado pelos parlamentares para a desoneração da folha representaria uma queda de arrecadação de R$ 12 bilhões, em 2024. A ideia é que, com a mudança, a renúncia caia pela metade − valor que será compensado com a revisão de benefícios ao setor de eventos (leia os detalhes na seção 3 abaixo).
2 – Compensação tributária
Haddad também anunciou uma limitação na compensação tributária para empresas com decisões judiciais. A ideia é que elas sejam limitadas a um percentual do valor total pago por uma companhia em um exercício.
Será adotado um critério muito similar à compensação de prejuízo das empresas. Quando uma empresa tem um prejuízo num determinado ano, em vários anos acumulados, ela começa a abater esse prejuízo nos anos subsequentes, mas limitado a um determinado percentual.
A regra valerá apenas para empresas com créditos superiores a R$ 10 milhões. Haddad chegou a sinalizar, ainda, que o percentual de compensação anual seria de 30%, mas depois indicou que haverá regulamentação posterior. O crédito que não puder ser compensado em um ano será protegido pela Selic (atualmente em 11,75%).
3 – Sobrou para o setor de eventos
A terceira medida de recomposição de receitas anunciada por Haddad envolve uma revisão do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) − incentivo criado na pandemia de Covid-19 e prorrogado neste ano pelo Congresso.
A ideia do governo é retomar a cobrança de alguns tributos ao setor a partir do ano que vem e reduzir de 5 para 2 anos o período de concessão de renúncia fiscal. A equipe econômica alega que, apesar de o Poder Legislativo ter estimado impacto de R$ 20 bilhões com a medida (R$ 4 bilhões por 5 anos a partir de 2023), apenas neste ano ela teria gerado uma frustração de receita de R$ 16 bilhões em uma conta conservadora.
A expectativa do governo é que as mudanças no programa gerem um alívio de R$ 6 bilhões aos cofres públicos, em recursos que serão usados para compensar a desoneração parcial proposta para a folha de salários.
A medida vai restaurar cobrança de PIS/Cofins e CSLL no ano que vem, cumprindo um período de ‘noventena’, conforme determina a Constituição Federal − o que fará com que os efeitos só comecem a ser percebidos no caixa do governo federal a partir de maio. No caso do Imposto de Renda, como a Carta Magna traz o princípio da anualidade contado a partir da conversão da MPV em lei, a cobrança só poderá valer em 2025.
Da Redação, com informações do InfoMoney.
Foto: Agência Brasil EBC.
